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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008245-67.2025.8.16.0045

Recurso: 0008245-67.2025.8.16.0045 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Recorrente(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS

COLETIVOS - AMBEC
Recorrido(s): CARLOS JOBEM DA COSTA
1. Ação ajuizada em 30/05/2025. Recurso inominado interposto em 07/01/2026 e
concluso ao relator em 15/06/2026.
2. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cujos pedidos foram
julgados procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declara a nulidade do termo de
filiação; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, corrigido
pelo IPCA desde a fixação, com juros de mora pela Taxa Legal a contar da citação; c)
condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, corrigido pelo IPCA, com juros pela
Taxa Legal desde cada desembolso.
3. De acordo com a sequência processual dos autos, verifica-se o seguinte: a) no
recurso inominado a parte ré solicitou o benefício da gratuidade de justiça, no entanto, deixou
de trazer provas da sua condição financeira (mov. 39.1); b) ciente da ausência de
comprovação, o juiz da origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e intimou o
recorrente para que comprovasse o direito à gratuidade ou realizasse o preparo (mov. 44.1);
c) o réu deixou de apresentar qualquer documento e não realizou o recolhimento do
preparo; d) o juiz declarou o recurso deserto, mas, por entender que o juízo definitivo de
admissibilidade recursal é das Turmas Recursais, remeteu os autos para este relator (mov. 54.
1).
4. O STJ consolidou o entendimento de que “os recursos interpostos devem estar
acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos
comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção” (STJ,
AgInt no AREsp n. 2.000.002/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28
/3/2022, DJe de 30/3/2022).
5. Na hipótese dos autos, denota-se que não foram preenchidos todos os requisitos de
admissibilidade recursal. Isso porque, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça,
a parte recorrente quedou-se inerte no recolhimento das taxas judiciais. Houve, portanto, o
desrespeito à pressuposto recursal extrínseco, razão pela qual deixa-se de conhecer o recurso
inominado em virtude da deserção.
6. Recurso não conhecido.
6. Recurso não conhecido.
7. Ante o não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de
honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18).
8. Intimem-se as partes.
9. Em seguida, arquivem-se os autos.

Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná